O que é a tornozeleira eletrônica e quando ela é usada?
A tornozeleira eletrônica é um equipamento de monitoramento utilizado pelo Judiciário para acompanhar a movimentação de pessoas em medidas alternativas à prisão.
Ela pode ser aplicada em situações como:
- Prisão domiciliar.
- Liberdade provisória.
- Progressão de regime (semiaberto ou aberto).
- Medidas cautelares durante o processo penal.
Em todos esses casos, a tornozeleira busca garantir que a pessoa cumpra as restrições impostas pela Justiça.
Medida cautelar e medida alternativa
É importante diferenciar:
- Medida cautelar: aplicada antes da condenação definitiva, como alternativa à prisão preventiva.
- Medida alternativa ou cumprimento de pena: aplicada depois da condenação, como forma de cumprir parte da pena em ambiente externo.
Quem pode ter direito à tornozeleira eletrônica
O uso da tornozeleira não é para todos os casos. O juiz avalia fatores como:
- O tipo de crime cometido.
- O histórico do condenado.
- O risco para a sociedade.
Tornozeleira eletrônica conta como tempo de pena cumprido?
Sim. Quando a tornozeleira é usada como forma de cumprimento de pena — por exemplo, no regime domiciliar ou semiaberto — o tempo monitorado conta como tempo de pena cumprido.
O que a lei brasileira prevê
A lei não faz uma regra única para todos os casos. O juiz analisa se a medida está vinculada diretamente ao cumprimento da pena. Se for apenas uma cautelar antes da condenação, esse período não reduz a pena.
Diferença entre prisão domiciliar e liberdade provisória com tornozeleira
- Prisão domiciliar com tornozeleira: tempo monitorado é considerado no cálculo da pena.
- Liberdade provisória com tornozeleira: por ser medida cautelar, em regra não conta para a pena, mas pode ser discutido em defesa.
Consequências e limites da medida
Deveres de quem usa tornozeleira eletrônica
Quem está sob monitoramento eletrônico precisa:
- Cumprir horários de recolhimento domiciliar.
- Evitar locais proibidos.
- Manter o equipamento carregado e em funcionamento.
O que acontece em caso de descumprimento
Se houver quebra das regras, o juiz pode revogar a medida e determinar a prisão imediata.
O papel do advogado em medidas alternativas
O acompanhamento jurídico é essencial para que os direitos do apenado sejam respeitados.
Como o advogado garante o direito ao desconto de pena
O advogado pode requerer que o período monitorado seja reconhecido como cumprimento de pena, evitando prejuízos ao condenado.
A importância do acompanhamento jurídico
Além disso, o advogado acompanha as condições da medida, evitando abusos e garantindo a legalidade da execução penal.
Conclusão
O uso de tornozeleira eletrônica conta como tempo de pena cumprido quando está vinculado ao cumprimento da pena, como nos regimes semiaberto ou domiciliar. Já em medidas cautelares, essa contagem pode variar conforme decisão judicial.
Se você ou alguém próximo está nessa situação, é fundamental ter orientação profissional.
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